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As áreas de preservação permanente, ou APPs, são faixas marginais a cursos de água naturais ou artificiais (decorrentes de represamento de cursos de água naturais), áreas no entorno de nascentes e olhos d’água, encostas ou parte destas (com declive superior a 45 graus), entre outras conforme definidas no artigo 4 do Código Florestal (lei 12.651).

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A intervenção nesses locais é possível em casos muito específicos, como obras de baixo impacto ou obras de utilidade pública. Encaixam-se nessas possibilidades, por exemplo, emissários de efluentes sanitários que encaminharam efluentes tratados para lançamentos em cursos d’água e acessos que não tenham alternativa de localização.

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